Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO -

Decisão recorrida que reconheceu não haver prevenção da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para o julgamento desta demanda, determinando a redistribuição livre do feito - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - COMPETÊNCIA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que é preventa para a análise da presente demanda em razão de ter analisado processo anterior conexo, em que figuram as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir - Conexão que torna o juízo prevento para conhecer das demais ações, nos termos do CPC, art. 58 - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a competência da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito... (Continua)