Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de Dermatite Atópica grave. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento atende requisitos previstos no Tema 106 do STJ. Comprovação de situação Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de Dermatite Atópica grave. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento atende requisitos previstos no Tema 106 do STJ. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.