Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Recurso da empresa autora.

Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas documentais colacionadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia. "Factoring - Cheques - Partes que firmaram dois contratos de cessão de crédito - Rés que transmitiram onerosamente à empresa autora seus créditos resultantes de quatro cheques - Faturizadora que comprovou ter realizado os pagamentos acordados às cedentes - Títulos, todavia, que não foram posteriormente pagos pelos emitentes, retornando por motivos de «divergência de assinatura e «cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco - Vício presumidamente intrínseco, não permitindo à faturizadora identificar irregularidades no título negociado. Reponsabilidade - É cediço que nos casos de cessão de crédito, o cedente que não deve responder pelo inadimplemento - No entanto, subsiste a responsabilidade pela existência do crédito - Entendimento do C. STJ - Caso dos autos que os títulos cedidos se revelaram ilegítimos, restando demonstrada a inexistência do crédito - Sentença reformada - Ação de cobrança julgada procedente - Precedentes deste Tribunal. Recurso provido