Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento a agente reincidente em crime patrimonial - Decisão que não se justificava no caso concreto, ante as peculiaridades da reincidência - Sentenciado que, ao cumprir pena em regime aberto, envolveu-se na prática de novo delito de roubo majorado, tornando-se reincidente específico - Fato que não pode ser ignorado, pois representa desajuste muito maior do que a mera prática de falta grave - Precaução que se justifica, para que se evite repetição, precipitada e desastrosa, de concessão de maior liberdade carcerária ao agravado. Necessidade de que seja submetido a exame criminológico para demonstrar efetiva presença do requisito subjetivo - Agravo provido