Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR OUTRA DÍVIDA. 1. A dívida negativada que a exequente postula a sua exclusão do cadastro da Serasa é distinta daquela que originou a presente demanda e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR OUTRA DÍVIDA. 1. A dívida negativada que a exequente postula a sua exclusão do cadastro da Serasa é distinta daquela que originou a presente demanda e que foi objeto da sentença nos autos do processo de conhecimento. É possível observar que a instituição credora, o número do contrato e o valor da dívida são diversos daquele declarado inexigível na ação cognitiva. 2. A negativação que persiste em nome da exequente é oriunda de outro contrato, o qual deverá ser objeto de ação autônoma para sua discussão e declaração de inexigibilidade. 3. Alegação da exequente de que a cessão de eventual crédito a empresa terceira gerou a alteração no prazo de vencimento e valor não encontra sustentação nos autos, observada a divergência nos números de contratos. 4. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. lmbd