Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE REMIÇÃO - ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA - ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO ARREMATANTE - ACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTE