Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO.

A Lei 14.843/24, exige exame criminológico para progressão de regime, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A decisão de primeira instância não apresentou peculiaridades que justificassem a exigência do exame criminológico, sendo necessário reavaliar o pedido de progressão sem essa exigência. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência do exame criminológico, remetendo os autos à origem para nova análise dos requisitos de progressão... (Continua)