Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que não há defeito no serviço prestado ou ocorrência de ato ilícito. Perícia realizada que concluiu pela divergência entre a voz do autor e a voz da ligação gravada apresentada pela instituição financeira. Inexigibilidade do débito comprovada. DANOS MORAIS. Configurados. Negativação indevida do nome do demandante. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução da indenização para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausentes indícios de dolo ou má-fé do banco a ensejar a restituição em dobro do montante cobrado. Devolução dos valores na forma simples. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)