Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - REVALORIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Pretensão de policial militar inativo de apostilar a revalorização da gratificação de representação incorporada, devidamente atualizada no seu atual posto, ou seja, 1º Sargento da PMESP, com os reflexos respectivos, bem como ao pagamento das parcelas em atraso - Tema 25 do TJSP (IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000) já julgado pela C. Turma Especial de Direito Público - Preenchimento dos requisitos legais - Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Inteligência dos arts. 135, III, da Lei Estadual 10.261/68, 1º, II, 2º, ambos da LCE 813/96 - A gratificação de representação não se incorpora ao padrão, mas apenas aos vencimentos - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer que o autor, ora apelado, faz jus à incorporação, até 12/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional 103 - Sentença integralmente mantida - Recurso da SPPREV desprovido.