Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO -

Ainda que incontroversa a irregularidade do empréstimo contraído em nome do autor, bem como a necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados a esse título do benefício previdenciário do requerente, de rigor o afastamento da condenação do réu à devolução em dobro do indébito, o que somente teria aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição de tais valores ocorrer na forma simples. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, ressaltando-se a ausência de alguma manifestação do autor nos autos em relação à intenção de devolver tal crédito que foi disponibilizado em sua conta bancária, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido... (Continua)