Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ITU - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in elegendo ou in vigilando . 2. In casu, embora o TRT tenha incialmente presumido a culpa in vigilando a partir da inversão do ônus da prova, ao atribuí-lo à administração pública, na contramão das decisões vinculantes do STF, há registro no acórdão regional de que o 2º Reclamado «[...] rescindiu o contrato firmado, unilateralmente, sem efetuar qualquer repasse de dinheiro para pagamento dos empregados , bem como de que «[...] não se trata de omissão na fiscalização, mas culpa do ente público pelo inadimplemento contratual, inviabilizando a sua contratada de cumprir os compromissos junto aos seus empregados; e, por fim que, de que o próprio Ente Público «[...] inviabilizou a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, inadimplindo o contrato firmado e rescindindo-o abrupta e unilateralmente, sem saldar valores devidos . Neste diapasão, a responsabilidade incide no caso em tela, pois houvesse o Município recorrente sido diligente quanto ao seu dever de pagamento, o inadimplemento trabalhista não teria ocorrido . 3. Assim, verifica-se do acórdão recorrido que a Municipalidade além de ter rompido o contrato abruptamente, deixou de efetuar os repasses das verbas devidas à 1ª Reclamada, sendo que tais valores não repassados eram condição para que os pagamentos dos encargos sociais e das obrigações trabalhistas inadimplidas fossem realizados. 4. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos à Autora, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. 5. A bem da verdade, de acordo com a Súmula 331/TST, V e com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF no Tema 246, se a constatação da culpa in vigilando da Administração no caso concreto dá ensejo ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas sonegados aos empregados terceirizados, com mais razão deve ser mantida a referida responsabilidade da Entidade Pública quando o inadimplemento dos direitos laborais está alicerçado na culpa direta da Administração, que não assegurou o repasse de verbas para o pagamento dos direitos trabalhistas. 6. Logo, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento vinculante do STF, descabe o reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento do 2º Reclamado desprovido.... (Continua)