Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Descabimento. Contribuições que incidem sobre o faturamento/receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência do art. 155, § 2º, XII, al. «i, da CR c.c. Lei Complementar 87/1996, art. 13. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Precedentes do STJ e desta Corte. Pedido subsidiário: recuperação de valores incluídos indevidamente nas contribuições tributárias federais deverá ser pleiteada perante a Secretaria da Receita Federal, observado a Lei 9.430/1996, art. 74. Recurso não provido.... (Continua)