Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento do contrato do qual as autoras eram beneficiárias. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha ativo o contrato de plano de saúde das autoras ou, alternativamente, mediante plano individual com cobertura correspondente, pelo menos até alta definitiva do tratamento que realizam atualmente. Paciente L, menor de idade, acometida de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo. Paciente R. genitora de L. que, por seu turno, está grávida e foi diagnosticada com TEA, transtorno alimentar, transtorno de ansiedade e Síndrome de Asperger, atualmente em tratamento médico. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Valor da multa cominatória que não merece reparo. Decisão mantida. Recurso desprovido