Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação enviada ao falecido sem indicação do representante do espólio. Constituição em mora não comprovada. Extinção mantida. Reconvenção. Discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Tarifa de avaliação. Abusividade reconhecida, ante a falta de prova da efetiva prestação do serviço. Devolução simples dos valores mantida. Recurso desprovido