Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para declarar abusiva a cobrança de tarifa de «Avaliação do Bem em cédula de crédito bancário, determinando sua exclusão contratual, o recálculo do Custo Efetivo Total (CET) e a restituição dos valores pagos. O autor, inconformado, busca a reforma parcial da sentença, alegando excessividade dos juros contratuais, abusividade na cobrança de tarifas de cadastro e registro e suposta venda casada de seguro prestamista. ... (Continua)