Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. ISSQN. Sentença de procedência, que reconheceu o direito ao crédito relativo ao ISS indevidamente pago, em 2014, no valor histórico de R$31.019,53, condenando a parte ré na repetição do indébito. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento em parte. Perícia Judicial que demonstrou o recolhimento a maior do imposto, em relação a serviços que não foram prestados efetivamente ou sobre valores superiores àquele efetivamente cobrado pelo tomador, em função da adesão do aluno ao PROUNI, FIES ou outros tipos de bolsa de estudos. Ausência de transferência do encargo financeiro do ISS para os alunos. Comprovação de recolhimento indevido de ISS no ano calendário de 2014. Restituição do indébito cabível. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios recursais que não se aplicam in casu, em razão do provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte... (Continua)