Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Concurso de agentes - Sentença absolutória - Recurso ministerial, insistindo na condenação do acusado, nos termos da exordial - Não cabimento - Insuficiência probatória quanto à autoria do delito - Nulidade do reconhecimento fotográfico mantido - Precedente do C. STJ - Circunstâncias delitivas não suficientemente esclarecidas de forma a autorizar a condenação do acusado - Sentença mantida - Recurso desprovido (voto 49580)... ()
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