Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - Versão da ré não contrariada, ao menos de forma realmente segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido, para absolver a ré.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote