Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou pedido de nomeação à penhora do imóvel tributado. Insurgência por meio de recurso de Apelação. Decisão de natureza interlocutória. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Apelante que pretende, na realidade, a análise das questões de mérito levantadas nos autos dos Embargos à Execução 1002328-49.2023.8.26.0075, ainda não apreciados pelo juízo de origem. Recurso não conhecido