Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Pedido formulado antes da citação do réu. Determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Hipótese de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do C.STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO... ()
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