Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da sentença que negou a comutação de penas, sob o argumento que o agravante preenche todos os requisitos para a concessão da benesse. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão proferida pelo juízo de execuções estaria correta, pois se apegou a argumentos supostamente genéricos, insuficientes e manifestamente ilegais. III. Razões de Decidir. Decisão correta, tendo em vista que o agravante não faz jus à comutação de penas. Tendo em vista que praticou um crime hediondo e três crimes comuns, para a concessão da benesse deveria ter cumprido 2/3 (dois terços) da pena referente ao latrocínio e 1/5 (um quinto) de pena referente aos crimes comuns, o que não aconteceu. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Irrefutável o acerto da decisão atacada. 2. Agravante que não cumpriu o tempo necessário de cumprimento das penas para a concessão da benesse. 3. Teor do disposto nos arts. 1º, 3º e 9º, pár. único do Decreto 11.846/2023... (Continua)