Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos dos executados por meio do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Instrumento de aperfeiçoamento da efetividade da tutela jurisdicional executiva, pois viabiliza o acesso e a comunicação entre os diversos bancos de dados, capazes de conter informações sobre ativos e patrimônio de devedores - Plataforma implantada pelo Conselho Nacional de Justiça e já disponível aos órgãos do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado Conjunto 680/2022) - Esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD - Ausência de óbice legal à realização da pesquisa pleiteada por meio do Sistema SNIPER - Recurso provido... (Continua)