Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente supostamente sem autorização, a título de seguro sequer contratado. Ilegitimidade ativa do espólio. Questão superada à luz do CPC, art. 488. Seguradora ré que juntou áudio de contratação em sua contestação, o qual não foi impugnado. Ausência de elementos que permitam afastar a higidez, a validade e a licitude do negócio jurídico celebrado pelo de cujus. Sentença reformada. Recurso provido.