Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. REGIME PREFERENCIAL.
Pretensão do agravante para que seja reconhecido que a doença grave de que padece acarreta modificação do teto para emissão de RPV em até três vezes o valor limite estabelecido pela Lei 17.205/19. ... ()
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