Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Amanda Prates Rinaldini contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta contra Itaú Unibanco S/A, em que se pleiteou: (i) readequação da taxa de juros remuneratórios; (ii) alteração do sistema de amortização para o método Gauss ou SAC; (iii) reconhecimento da abusividade das tarifas bancárias cobradas; e (iv) restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença recorrida rejeitou os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)