Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO PROCESSO ANTERIOR PARA INCLUSÃO DO PERÍODO PLEITEADO NA SENTENÇA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO PROCESSO ANTERIOR PARA INCLUSÃO DO PERÍODO PLEITEADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA FAZENDA PÚBLICA QUE AUTORIZAM A COMPROVAÇÃO DO PLEITEADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 240, §1º, CPC) (ART. 202, I, CPC). PROVIMENTO AO RECURSO.