Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 441.6551.3646.1271

1 - TJSP PREVIDÊNCIA

Servidor estadual - Pensão por morte - Filha - Incapacidade permanente e dependência econômica - Comprovação - Concessão do benefício - Possibilidade: - A filha que demonstra a incapacidade permanente e a dependência econômica faz jus ao benefício de pensão por morte... ()

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