Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Jundiaí - Lei Municipal 10.046, de 27 de outubro de 2023, que dispõe sobre a prática de esporte e atividades radicais ou de aventura - Afronta ao princípio federativo - Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre desporto - Ausência de interesse local a possibilitar a competência municipal para suplementar Lei ou estadual - Lei Municipal que exorbita norma geral federal aplicável ao setor, a saber, a Lei 9.615/1998 - Município que não é competente para editar leis que colidam com o disposto em leis federais ou estaduais acerca da matéria - Ofensa aos arts. 24, IX, e 30, I e II, da CF/88, e ao art. 144, da Constituição Estadual - Precedentes deste Órgão Especial - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Lei Municipal declarada inconstitucional - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)