Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Sentença denegatória da segurança - Tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), no sentido de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado - Imunidade condicionada à demonstração, por parte do contribuinte, do preenchimento de requisitos - Exegese dos arts. 156, §2º, I, da CF, e 37, § 2º do CTN - Sociedade cujo objetivo revela preponderância de atividade imobiliária - Direito líquido e certo não evidenciado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)