Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.042, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO art. 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO.

Contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º. Escorreita a decisão. ... (Continua)