Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, contudo, verifica-se que a questão alegada pela recorrente (envolvendo a fixação pelas instâncias ordinárias do piso salarial do técnico de laboratório amparada no art. 7º, e não na Lei 3.999/61, art. 5º), prescinde de qualquer elemento fático, assumindo feições eminentemente jurídicas. 3. Desse modo, tratando-se de questão jurídica, a interposição de embargos de declaração proporcionou o prequestionamento ficto da matéria, nos termos da Súmula 297/TST, III. 4. Registre-se que, no caso, o recurso de revista foi recebido tão somente no que concerne à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, o recurso não foi admitido e a ré não diligenciou no sentido de interpor agravo de instrumento, o que atrai a incidência da preclusão, ante os termos do art. 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. 5. Em tal contexto, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)