Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença de Funcionamento - Estação rádio Base - Exercícios de 2018 a 2020 - - Alegada nulidade de CDA por ausência de processo administrativo - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Tributos lançados de ofício - Precedentes do TJSP e do STF - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos - STF, Tema 919 - Lei Complementar Municipal 002/90- Tributo exigido conforme a natureza da atividade - Inconstitucionalidade - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida no local - Sentença reformada. Recurso provido para extinguir a cobrança, com inversão da sucumbência... (Continua)