Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 441.7129.8272.6034

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Ação proposta em termos acidentários - Contribuinte individual (autônomo) - Impossibilidade de amparo infortunístico - Recursos oficial e voluntário da autarquia providos para julgar improcedente a ação.... ()

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