Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida initio litis aos autores. Revogação da benesse que se mostrou acertada.

No caso concreto, não obstante os autores afirmem que são pobres na acepção jurídica do termo, estão representados nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instados a apresentarem documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial a contento. Além disso, os autores omitiram informações sobre seus rendimentos e relacionamentos bancários, deixando de apresentar os documentos pertinentes, uma vez que apesar cada autor de possuir mais de dez relacionamentos com instituições financeiras só apresentarem extratos de um. Com tais omissões (sintomáticas?), os autores impediram a formação do livre convencimento motivado do magistrado a respeito da propalada hipossuficiência financeira. Era necessária, e os autores não se desincumbiram do encargo processual de demonstração inequívoca das receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. A recalcitrância para a apresentação de comprovantes de rendimento e dos extratos demonstrativos da movimentação de todas suas contas bancárias e das faturas de cartões de crédito justifica a revogação da benesse, à míngua de comprovação da alegada pobreza. Não demonstrada a incapacidade financeira, a revogação da gratuidade era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido