Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência para determinar à requerida a implementação do contrato de plano de saúde, sem recontagem de carências aos beneficiários que já eram vinculados a contrato anterior com a Notre Dame. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, em atenção à Súmula 21/ANS, bem como o risco de dano a se aguardar o julgamento da ação, já que os beneficiários ficarão sem o plano de saúde. Agravo provido