Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Município de Jaboticabal - Preliminar de nulidade da sentença afastada Alegação de inclusão indevida do ISSQN em sua própria base de cálculo - Ausência da probabilidade do direito alegado, eis que a exigibilidade do imposto ora em comento está em conformidade com o comando normativo dos arts. 146, III, a, da CF/88 e 7º da Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de apresentação de provas - Base de cálculo que corresponde ao preço do serviço - Deduções, cabíveis, expressamente previstas em Lei Complementar, não previstas para a hipótese - Inaplicabilidade do Tema 69 do E. STF ao caso ora em comento - Sentença mantida - Recurso da impetrante não provido... (Continua)