Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - réu confesso - relatos uníssonos dos policiais militares - Sem insurgência nesses pontos.

Penas básicas - Mantida a majoração em razão da lesividade das substâncias crack e skank. Redução da pena pela forma privilegiada - Impossibilidade - Recidiva que impede o benefício. Regime prisional menos gravoso - Impossibilidade - Réu reincidente e pena que excede o quadriênio. Recurso a que se nega provimento