Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Requerimento objetivando a efetivação de penhora sobre bem imóvel - Deferimento condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada - Inadmissibilidade - Requisitos não previstos em lei - Eventual impedimento à constrição a ser indicado pelo Oficial do Registro de Imóveis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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