Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decreto estadual 65.259/20 - procedência do pedido para que vigore as antigas regras do Decreto estadual 58.897/13 para que adquiriu o veículo dois anos antes da vigência do novo decreto - isenção ICMS - Veículo adquirido em 2020 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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