Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). PLANTIO DE 4060 MUDAS NO PRAZO DE 31 MESES. DESCUMPRIMENTO CONSTATADO PELA CETESB.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da r. sentença pela qual a DD. Magistrada julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do AIIM 04001696 e condenou-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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