Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Alegação de que o acórdão conteria omissão - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.
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