Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o laudo do perito judicial. DESCABIMENTO: A homologação dos cálculos do perito sem o esclarecimento dos pontos levantados pela parte configura cerceamento de defesa. Necessidade de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Aplicação do art. 477, § 2º do CPC. Decisão reformada. ... (Continua)