Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito, cumulada com a reparação por dano material e moral. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleito subsidiário. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.

1. Autor que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimos consignados cujos créditos foram transferidos para uma conta bancária supostamente vinculada ao autor. Parcelas dos empréstimos que foram debitadas de benefício previdenciário do autor. 2. Fatos narrados na inicial demonstrados. Laudo pericial. Comprovação de que as rubricas e assinaturas constantes dos contratos de empréstimo consignado não foram emitidas do punho caligráfico do autor. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ e Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal