Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Agravantes que pretendem o desmembramento de imóvel em condomínio com os agravados, com base na propriedade sobre parte de área produtiva - Alegação de que não recebem os lucros pela exploração da área - Gratuidade processual indeferida - Recurso dos autores, com pedido alternativo de diferimento - Documentos que, apesar de não demonstrarem hipossuficiência financeira, comprovam a incapacidade momentânea de arcar com as custas e despesas processuais - Decisão reformada para deferir o recolhimento das custas ao final do processo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)