Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO) . CODIGO CIVIL, art. 950. OMISSÃO CONFIGURADA .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). CODIGO CIVIL, art. 950. OMISSÃO CONFIGURADA. Demonstrada a possível violação de dispositivo constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). CODIGO CIVIL, art. 950. OMISSÃO CONFIGURADA . Os arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 297/TST e Súmula 126/TST). na hipótese dos autos, discute-se o quantum arbitrado à indenização por danos materiais (pensão). Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) é incontroverso o acidente de trabalho sofrido pela reclamante no dia 23/5/2004, que resultou em lesão na região lombar; b) em decorrência do acidente de trabalho, a obreira ficou em gozo de auxílio-doença previdenciário no período de 8/6/2004 a 30/6/2007; c) após a alta previdenciária, a trabalhadora, por se considerar inapta para o trabalho, ajuizou ação contra a autarquia previdenciária e teve reconhecida sua aposentadoria por invalidez; d) o perito judicial reconheceu que a reclamante, além da lesão na região lombar, tinha outras comorbidades que ensejaram a sua aposentadoria por invalidez. Com lastro nos fatos acima mencionados, entendeu o Regional, com fundamento na tabela SUSEP, que a lesão na lombar corresponderia a 25% da incapacidade, e, por conseguinte, fixou a pensão no montante de 25% do salário da reclamante. É certo que a obreira apresentava outras comorbidades, entretanto, caberia à Corte de origem, a quem compete em última análise o exame dos elementos fático probatórios dos autos, apreciar a alegação feita pela parte autora, no sentido de que a lesão na região lombar, decorrente do acidente de trabalho, teria acarretado, por si só, a incapacidade total e permanente para o desempenho da sua função habitual, qual seja, o corte de cana de açúcar, sobretudo porque após o acidente não houve mais o retorno à atividade profissional, visto que concedida a aposentadoria por invalidez. Isso porque, de acordo com a regra inserta no CCB, art. 950, a pensão deve corresponder à « importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu « . Não tendo o Regional se manifestado quanto ao aludido aspecto fático e apenas fixado a pensão com base na tabela SUSEP, sem aferir o efetivo grau de incapacidade decorrente do acidente de trabalho sofrido, e, sendo vedado a esta Corte o reexame de fatos e provas, é de se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)