Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer (transferência do domínio) cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Acolhimento parcial - Nome de domínio que, embora registrado antes da constituição da autora e do registro de sua marca perante o INPI, é utilizado apenas para redirecionamento DNS ao site da empresa ré - Réus que, após saberem da existência da empresa autora e do interesse dela na aquisição do nome de domínio, passaram a agir de forma antiética e oportunista, direcionados a causar confusão ao público consumidor e desvio de clientela - Má-fé que evidencia o aproveitamento parasitário e a prática de «cybersquatting, de forma a excepcionar a regra do «first come first served - Transferência compulsória do nome de domínio que se impõe - Concorrência desleal caracterizada - Dano moral configurado - Indenização, contudo, que deve ser reduzida para R$3.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART