Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude bancária - Empréstimo consignado - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 110,00 que, por si só, não configura dano moral puro - Hipótese em que a soma dos descontos indevidos realizados não superou a quantia creditada na conta corrente do autor por força do empréstimo realizado sem o seu consentimento - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que, contudo, deve prevalecer, sob pena de «reformatio in pejus - Majoração da indenização não acolhida, mantido o valor de R$ 3.000,00 - Sentença de procedência parcial que há de persistir - Apelo do autor desprovido