Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a nulidade da contratação e condenou a ré à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote