Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO QUE RESTOU INATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA POSTULATÓRIA. PRÁTICA POR ADVOGADO. CPC/2015, art. 103. ATO QUE NÃO VINCULA PESSOAMENTE A PARTE. NORMA DO CPC/2015, art. 290 QUE EXPRESSA NA PRÓPRIA LITERALIDADE A COMPREENSÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.