Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de partilha de bens posterior à dissolução de união estável. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, art. 485, IV e VI, do CPC. Apelação interposta pela autora fora do prazo legal. Intempestividade.

Recurso não conhecido